Câmara Arbitral do Agronegócio: diferenças entre revisões

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Página sobre a Câmara Arbitral do Agronegócio no Brasil
 
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A informalidade e a linguagem simples contrastam com a formalidade do [[Judiciário]]. Além disso, as partes têm flexibilidade para definir as regras do procedimento, que vão desde o local da arbitragem até a [[lei]] aplicável. Em alguns casos, os custos da arbitragem podem ser inferiores aos da ação judicial, principalmente quando se levam em conta os gastos de uma eventual demora do [[julgamento]] do caso na [[Justiça]].
 
== Importante ==
 
''Pode um [[contrato]] indicar duas Câmaras Arbitrais?''
 
Não é recomendável. O ideal é que a [[cláusula compromissória]] seja completa, ou seja, que contenha todos os elementos identificadores da arbitragem a ser instituída, pelo que é dispensável o uso do [[Poder Judiciário]] caso a outra parte se recuse a iniciar o procedimento. A indicação de mais de uma '''Câmara Arbitral''' para dirimir conflitos poderá causar a [[procrastinação]] do início do procedimento caso uma das partes não esteja de acordo com a '''Câmara Arbitral''' escolhida.
 
''Qual a lei que dispõe sobre arbitragem?''
 
É a Lei nº 9.307[<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm Lei nº 9.307]</ref>], de 23 de setembro de 1996.
 
''Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando o contrato tem [[cláusula compromissória]]?''
 
'''Não'''. A [[cláusula compromissória]] pactuada é obrigatória e vinculante. A questão não pode ser levada ao [[Judiciário]].
 
''Na arbitragem com vários árbitros quem os escolhe?''
 
Quando forem vários os árbitros, cada parte indica um árbitro e estes indicarão o terceiro. Podem também delegar a uma terceira pessoa que o indique.
 
''Existe no [[Brasil]] a arbitragem compulsória ou obrigatória?''
 
'''Não'''. A Lei nº 9.307/96<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm|titulo=L9307|acessodata=2017-09-21|obra=www.planalto.gov.br}}</ref> prevê a arbitragem facultativa, isto é, as partes elegem a arbitragem num contrato se quiserem. Mas, a partir do momento que escolhem a [[Arbitragem (direito)|arbitragem]], estarão obrigadas a cumprir o estabelecido no [[contrato]], não podendo propor ação judicial.
 
''Como prever a utilização da [[Arbitragem (direito)|arbitragem]]?''
 
Para utilizar a arbitragem, as partes, em um contrato, devem incluir uma [[cláusula contratual]]<ref>{{Citar web|url=https://www.bbmnet.com.br/camara-arbitral/modelo-de-clausula-compromissoria-a-camara-arbitral-da-bolsa|titulo=Modelo de Cláusula Arbitral - BBMNET|acessodata=2017-09-21|obra=www.bbmnet.com.br|ultimo=BBMNET|lingua=pt-br}}</ref> prevendo que os futuros [[Litígio|litígios]] dele originados serão resolvidos por arbitragem. Pode estar disposta em um [[contrato]], como referido, ou em qualquer documento à parte assinado pelas partes. O nome [[jurídico]] desta disposição é Cláusula Compromissória [<ref>[[Cláusula arbitral|Cláusula Compromissória]]</ref>].
 
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