Atos Institucionais: diferenças entre revisões

Os '''Atos Institucionais''' foram normas e decretos elaborados no período de 1964 a 1969, durante o [[regime militar]] no Brasil. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do [[Conselho de Segurança Nacional]]. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição. Esses atos não estão mais em vigor desde o fim do Regime Militar.<ref>{{Citar web|URL = http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-historica/atos-institucionais|título = Legislação_Atos Institucionais|acessadoem = 26/3/2014|publicado = Portal da Legislação_Governo Federal do Brasil}}</ref>

Determinava eleições indiretas para a presidência da República no dia 11 de abril, estipulando que fosse terminado o mandato do presidente em 31 de janeiro de 1966, quando expiraria a vigência do ato. Como se sabe hoje, sobretudo pelas muitas entrevistas do jornalista [[Geneton Moraes Neto]] com membros do regime militar, realizadas em 2010, o Marechal [[Humberto de Alencar Castelo Branco|Castelo Branco]] e [[Tancredo Neves]], que participaram do movimento político-militar de 1964, pretendiam realizar pleito universal e direto para a Presidência da Republica em 1966. Pretendiam também elaborar projeto para que se elegessem delegados para uma [[Assembleia Constituinte]].

O [[Golpe Militar de 64]] foi na realidade um movimento político-militar, bastante amplo e que se estendeu por largos segmentos da sociedade civil e empresarial do Brasil, e contou com o apoio de diferentes políticos, antagônicos ao governo do Presidente [[João Goulart]].

O [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]] se recusou a aceitar a exigência das forças armadas: quebrar a imunidade parlamentar do deputado e instalar um processo criminal contra ele. A reação do regime foi violenta: em 13 de dezembro de 1968, o então [[Ministro da Justiça]], [[Luís Antônio da Gama e Silva]], edita o [[Ato Institucional n° 5]],<ref>{{citar web|URL = http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=194620|título = Ato Institucional nrº 5|data = 13 de dezembro de 1968|acessadoem = 25/08/2014|autor = BRASIL|publicado = }}</ref> considerado o mais autoritário ato institucional baixado durante o Regime Militar. O ato também previa a duração de 180 dias, porém permaneceu em vigor por quase 10 anos.

O AI-5, em apenas 12 artigos concedia ao Presidente da República, dentre outros, os poderes de cassar mandatos, intervir em estados e municípios, suspender direitos políticos de qualquer pessoa e, o mais importante, decretar recesso do Congresso e assumir suas funções legislativas no ínterim. O AI-5 também suspendeu o [[Habeas Corpus]] para crimes políticos. Por consequência, jornais oposicionistas ao regime militar fsuradosforam censurados, livros e obras "subversivas" foram retiradas de circulação e vários artistas e intelectuais quiseram se exilar no estrangeiro.

O Ato Institucional Número Oito, ou AI-8, foi editado em 2 de abril de 1969, estabelecendo que estados, Distrito Federal e municípios com mais de 200.000 habitantes poderiam fazer reformas administrativas por decreto.

O Ato Institucional Número Onze (ou AI-11) foi editado em 14 de agosto de 1969. Estabeleceu novo calendário eleitoral, fixando a data das eleições gerais para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores - as quais estavam suspensas em virtude do disposto no Artigo 7º do AIT 7/1969 de [[26 de fevereiro]] de [[1969]] - e para os municípios nos quais tivesse sido decretada a intervenção federal baseada no artigo 3º do AIT 5/1968 de [[13 de dezembro]] de [[1968]]; ou cujos cargos de prefeito e vice-prefeito estivessem vagos por outro motivo. Também as regras estabelecidas pelo artigo 80 do DEL 411/1969 de [[8 de janeiro]] de [[1969]] viriam a ser cumpridas no dia [[30 de novembro]] do mesmo ano, extinguindo a justiça de paz eletiva mas respeitando os mandatos dos atuais juízes de paz até o seu término.

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