Direito civil: diferenças entre revisões
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O '''direito civil''' é o direito privado. Segue com regras e codigos:
O '''direito civil''' é o principal ramo do [[direito privado]]. Trata-se do conjunto de [[Norma jurídica|normas]] jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam estas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. § 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Ver tópico (4464 documentos)▼
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§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) Ver tópico (4464 documentos)
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