Diferenças entre edições de "Quinto constitucional"

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O '''Quinto constitucional''', previsto no Artigo 94 da [[Constituição]] da [[República Federativa do Brasil]], é um dispositivo que prevê que 1/5 (um quinto, ou seja, 20%) dos membros de determinados tribunais brasileiros -sejam quaiscompostos sejam,por osadvogados [[Tribunale demembros Justiça|Tribunaisdo deMinistério Justiça]]Público dosFederal estados,(caso bemo comotribunal doseja Distritoda Federaljustiça efederal) Territórios,ou osEstadual [[Tribunal(caso Regionalse Federal|Tribunaistrate Regionaisde Federais]]justiça estadual, osisto é, dos [[Tribunal Regional do Trabalho|Tribunais Regionais do TrabalhoFederais]], e odo [[Tribunal Superiorde do TrabalhoJustiça]] -de seja composto porcada [[advogadoEstado]]s e membros do [[MinistérioDistrito Público do Brasil|Ministério PúblicoFederal]], em lugar de juízes de carreira. Parapara tanto, os candidatos integrantes tanto da advocacia quanto do MP[[Ministério Público]] precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira, ("exercícioo profissional"mesmo nose casoaplicando dosaos [[advogados)]], eque reputaçãoprecisam ilibada,ter alémmais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico parae osreputação advogadosilibada.<ref>[http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/CF88/CF_88.pdf Constituição Federal]</ref>
<ref>{{citar web|url=http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/CF88/CF_88.pdf |título=Constituição Federal}}</ref>
 
DentreAlém osdos tribunais acima elencados, foi somente após a Emenda Constitucional nº 45/2004 -, que ficou conhecida como a reforma do Poder Judiciário - que, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e os TRTsTRT's (Tribunais Regionais do Trabalho), quetambém antespassaram nãoa seseguir valiam daa regra do quinto constitucional, passaram a também seguir tal regramento, conforme os arts. 111-A e 115 da própria Constituição Federal, apesar de o art. 94 não ter sofrido qualquer modificação pela referida emenda.
 
Destarte, não há aplicação do mecanismo do quinto na [[Justiça Eleitoral do Brasil|justiça eleitoral]] (TRE e TSE). Já o [[Superior Tribunal de Justiça]] utiliza regra similar, porém não se trata do quinto constitucional, mas de regra própria da composição do STJ, em que se amplia a reserva de vagas do MP e OAB a 1/3 (um terço) das cadeiras. Também não se aplica a regra do quinto constitucional ao [[Supremo Tribunal Federal]], cujos membros são escolhidos livremente quanto a sua origem.
 
== Procedimento do Quinto Constitucional ==
Cada órgão, a [[Ordem dos Advogados do Brasil]] ou o Ministério Público, formará uma lista sêxtupla para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou [[desembargador]]. Este tribunal, após votação interna para a formação de uma lista tríplice, a remete ao chefe do [[Poder Executivo]], isto é, governadores, no caso de vagas da justiça estadual, e o presidente da república, no caso de vagas da justiça federal, que nomeará um dos indicados.
 
Cada órgão, a [[Ordem dos Advogados do Brasil]] ou o [[Ministério Público]], formará uma lista sêxtupla para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou [[desembargador]]. Este tribunal, após votação interna para a formação de uma lista tríplice, a remete ao chefe do [[Poder Executivo]], isto é, governadores, no caso de vagas da justiça estadual, e o presidente da república, no caso de vagas da justiça federal, que nomeará um dos indicados.
== Objetivos do Quinto Constitucional ==
Como explica Carlos Alberto Faleiros Diniz (cf. infra), "a finalidade do dispositivo do art. 94 é dupla: num primeiro momento, visa arejar o Poder Judiciário em suas instâncias superiores com profissionais que já atuaram em áreas no todo distintas da magistratura, e que, por isso, tenham visão não atrelada à dos magistrados, "mas calcada em outra formação e princípios" (MORAES, V., 1985, p.&nbsp;172).
 
A segunda finalidade do quinto constitucional é democratizar o Poder Judiciário, permitindo que profissionais de outros campos de atuação tenham também acesso à função julgadora, e utilizem suas experiências e vivência profissionais para contrabalançar a rigidez de alguns tribunais. Essa finalidade é de vital importância, uma vez que, por ser um Poder do Estado, o Judiciário não está sujeito ao controle dos demais poderes, o que, a longo prazo, poderia transformar a jurisdição em uma função hermética, presa a formas e procedimentos, distantes das transformações sociais e das próprias exigências da modernidade.
 
Uma terceira finalidade seria a de "conciliar as negociatas e interesses espúrios" observados na atualidade.[http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3079 <sup><nowiki>[3]</nowiki></sup>]
 
A inserção, nos quadros da magistratura, de profissionais combativos, legítimos representantes da classe da qual se originam, revitaliza o Judiciário, renova as posturas dos magistrados, e retira o Direito de qualquer posição estática, transformando-o em um complexo fenômeno que acompanha as mudanças de seu tempo.
 
Partindo-se da finalidade essencial do quinto constitucional, que é dinamizar e democratizar os tribunais superiores, têm-se, data vênia, contra a opinião dos detratores do instituto, que sua existência é imprescindível para mitigar a excessiva rigidez observada nas raízes do Poder Judiciário".
<ref>{{citar web|url=http://jus.uol.com.br/revista/texto/3919}}</ref>
 
{{Referências}}3. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3079
 
{{DEFAULTSORT:Quinto Constitucional}}
[[Categoria:Direito constitucional]]
<references/>
[[en:Quinto constitucional]]
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