Diferenças entre edições de "Direito ambiental"

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Inclusão do número da Lei do Novo Código Florestal
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(Inclusão do número da Lei do Novo Código Florestal)
Os antecedentes históricos da legislação ambiental brasileira remontam às Ordenações Filipinas que estabeleciam normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação de águas de rios e regulamentar a caça. Sobre a evolução histórica da legislação o principal trabalho nesta matéria é o livro de Ann Helen Wainer.
 
NaA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm Lei n°º 412.771651/65,2012] conhecida comorevogou o antigo [[Código Florestal Brasileiro]], Lei n° 4.771/65. Na antiga lei foram tratados de forma pioneira assuntos relacionados ao direito material fundamental. De acordo com LEUZINGER ''et alii'',<ref>Em defesa do Código Florestal. In: Código Florestal: 45 Anos - Estudos e Reflexões. Org: FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de ''et alii''. Curitiba: Letra da Lei, 2010</ref> o Código Florestal vigente "confere alto grau de proteção não apenas aos ecossistemas florestais, mas também a outras formas de vegetação encontradas nos espaços ambientais indicados, consubstanciados nas áreas de preservação permanente (APPs) e nas áreas de reserva legal (RL)".
 
Todavia, a matéria do meio ambiente só foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Lei 6.938/81, que estabeleceu a PNMA - [[Política Nacional do Meio Ambiente]]. Nesse sentido, afirma RODRIGUES<ref>RODRIGUES, Marcelo Abelha. Instituições de Direito Ambiental. Vol. I. São Paulo: Max Limonad, 2002</ref>: "Pode-se dizer que a lei 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) foi, por assim dizer, o marco inicial, o primeiro diploma legal que cuidou do meio ambiente como um direito próprio e autônomo. Antes disso, a proteção do meio ambiente era feita de modo mediato, indireto e reflexo, na medida em que ocorria apenas quando se prestava tutela a outros direitos, tais como o direito de vizinhança, propriedade, regras urbanas de ocupação do solo, etc."
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