Promulgação: diferenças entre revisões

No [[Brasil]], tal como em Portugal, promulgação é um instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Entretanto, não estão restritas ao [[presidente]], pois por exemplo, [[emenda constitucional|emendas constitucionais]] são promulgadas pelas Mesas da [[Câmara dos Deputados do Brasil|Câmara]] e do [[Senado Federal do Brasil|Senado]], em sessão solene do [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso]], enquanto o [[Presidente do Brasil]] promulga (ou veta) as demais leis complementares e/ou ordinárias e os projetos de leis cujos vetos presidenciais são derrubados pelo Congresso. Decretos legislativos e resoluções, por sua vez, são promulgados pelo presidente do Senado e da Câmara, respectivamente.<ref>{{citar web|url=https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/promulgacao|título=Promulgação|publicado=Senado Notícias|acessodata=24 de novembro de 2017}}</ref>