Lei de Responsabilidade Fiscal: diferenças entre revisões
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|imagem =Pórtico da Lei de Responsabilidade Fiscal.jpg
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|data_criado = Aprovada na [[Câmara dos Deputados]] e no [[Senado Federal]]
|data_ratificado = Sancionada em 4 de maio de 2000
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Sancionada pelo presidente [[Fernando Henrique Cardoso]] em [[4 de maio]] de [[2000]] e publicada no [[Diário Oficial da União]] no dia seguinte, quando também passou a vigorar, a [[lei]] obriga que as [[finanças]] sejam apresentadas detalhadamente ao [[Tribunais de contas do Brasil|Tribunal de Contas]] (da [[Tribunal de Contas da União|União]], do [[Estado]] ou dos [[Municípios]]). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso de as contas serem rejeitadas, é instaurada investigação sobre a responsabilidade dos órgãos do [[Poder Executivo]] e seus titulares nas eventuais irregularidades, o que pode resultar em [[multas]] ou mesmo na proibição de os envolvidos disputarem [[eleições]]. Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pelas finanças públicas, sendo, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma.
A lei introduz inovações em termos de [[contabilidade pública]] e execução [[Orçamento público|orçamentária]], na medida em que introduz limites
A LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os [[custos]] envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). Sua criação fez parte do esforço em reformas do Estado promovido pelo governo federal para estabilizar a [[economia brasileira]] a partir do [[Plano Real]], no sentido de reduzir o [[risco país]], como parte da estratégia de atração de investimentos estrangeiros.
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