Caso Daniella Perez: diferenças entre revisões

A indignação popular que se seguiu a esse episódio, resultou na alteração, por iniciativa da autora [[Glória Perez]], da [[Lei dos Crimes Hediondos]], que conseguiu mais de 1 milhão de assinaturas: a partir daí, o [[homicídio|homicídio qualificado]] (praticado por motivo torpe ou fútil, ou cometido com crueldade) passou a ser incluído (através da lei 8.930/1994) na Lei dos Crimes Hediondos, que não permite pagamento de fianças e impõe que seja cumprido um tempo maior da pena para a progressão do regime fechado ao semiaberto (em [[2006]], o [[Supremo Tribunal Federal]] considerou inconstitucional a proibição de progressão de regime<ref>http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=66480&caixaBusca=N</ref>).