Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
c |
m aj. refs Trocar por {{mais-notas}} utilizando AWB |
||
Linha 1:
{{
'''Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social''' ('''COFINS''') é uma contribuição federal [[
A autorização constitucional para a criação da COFINS, contribuição incidente sobre a receita bruta e destinada à Seguridade Social, está centrada na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal (CF).
No plano infraconstitucional, a Lei Complementar n<s>º</s> 70, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a COFINS. Posteriormente, unificou-se a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre o faturamento com a edição da Lei n<s>º</s> 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Linha 24:
Existe incidência da COFINS sobre as [[importação|importações]], onde a [[alíquota]] geral é de 7,6%, existindo alíquotas específicas para operações de vendas de produtores, distribuidores ou importadores de combustíveis, produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador, higiene pessoal, máquinas e veículos, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha, querosene de aviação, embalagens para bebidas, água, refrigerante, cerveja e preparações compostas e papel imune a impostos.<ref>Lei 10.865/2004, art. 21.</ref>
A base constitucional para instituição da COFINS – Importação está disposta no inciso II do § 2<s>º</s> do artigo 149, da CF e no inciso IV do artigo 195, da CF, ambos incluídos pela Emenda Constitucional n<s>º</s> 42, de 19 de dezembro de 2003.
Ordinariamente, a Lei n<s>º</s> 10 865, de 30 de abril de 2004, instituiu a COFINS-Importação. O referido diploma legal em seu artigo 15 prevê o direito ao crédito somente aos contribuintes que estiverem sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da referida contribuição, previsto na Lei n<s>º</s> 10 833, de 2003.
Linha 37:
* [[Lista de unidades federativas do Brasil por arrecadação do ICMS]]
==
* [http://www.receita.fazenda.gov.br Secretaria da Receita Federal do Brasil]
* [http://pis2015.net.br/pis-cofins/ Cálculo da Tributação COFINS]
{{esboço-direito}}▼
[[Categoria:Tributos do Brasil]]
[[Categoria:Economia social]]
▲{{esboço-direito}}
| |||