Poder de polícia: diferenças entre revisões

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== Conceito ==
É'''Poder de polícia''' é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do [[interesse público]] ([[Maria Sylvia Zanella di Pietro|Maria Sylvia Di Pietro]], 2017,158). Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade.
 
== Definição Legal ==
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