Dumping: diferenças entre revisões
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No Brasil, a regulamentação dos procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping está contida no Decreto nº 8.058, de 26/07/2013, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29/07/2013.
Por fim, é importante citar que há controvérsias doutrinárias acerca da natureza jurídica dos direitos antidumping. Dentre as principais correntes, podem ser citadas: a) direitos antidumping como instituto dotado de natureza aduaneira; b) como meio de intervenção no domínio econômico de natureza não tributária; c) como sanção; d) como instituto dotado de natureza ''sui generis''; ou , e) como de natureza tributária.
== Ver também ==
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