Tratado do Rio de Janeiro (1825): diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Pagamento da independencia |
m Desfeita(s) uma ou mais edições de 2601:19b:100:5f70:55d8:b629:a57f:1a56 (Não foi possível verificar a veracidade do texto adicionado. Cite fontes.), com Reversão e avisos |
||
Linha 12:
* ART. II - Sua Majestade Imperial, em reconhecimento de respeito e amor a seu augusto pai o Senhor D. João VI, anuiu a que sua Majestade Fidelíssima tome para a sua pessoa o título de Imperador.
* ART. III - Sua Majestade Imperial promete não aceitar proposição de quaisquer Colónias Portuguesas para se reunirem ao Império do Brasil.
* ART. IV - Haverá de agora em diante paz e aliança e a mais perfeita amizade entre os Reinos de Portugal e Algarves e o Império do Brasil com total esquecimento das desavenças passadas entre os povos respectivos
* ART. V - Os súbditos de ambas as Nações Portuguesa e Brasileira serão considerados e tratados nos respectivos Estados como os da nação mais favorecida e amiga, e seus direitos e propriedades religiosamente guardados e protegidos; ficando entendido que os actuais possuidores de bens de raiz serão mantidos na posse pacífica dos mesmos bens.
* ART. VI - Toda a propriedade de bens de raiz ou móveis e acções, sequestradas ou confiscadas, pertencentes aos súbditos de ambos os Soberanos de Portugal e do Brasil, serão logo restituídas, assim como os seus rendimentos passados, deduzidas as despesas da administração, os seus proprietários indemnizados recíprocamente pela maneira declarada no Artigo VIII.
| |||