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* Outras referências para rápida consulta.
** Celso Domingos Fernando Chefe De Estado
** REALE, Miguel. ''Lições preliminares de direito.'' São Paulo: Saraiva, 2000, p. 341-372.
** COELHO, Luiz Fernando. ''Aulas de introdução ao direito.'' Barueri: Manole, 2004, p.88-107.
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