Cidadania múltipla: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 11:
# a constituição brasileira prevê a múltipla nacionalidade de brasileiros natos apenas em duas situações específicas: ''de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; ou de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira''<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art12%C2%A74ii|titulo=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988|data=|acessodata=2017-07-12|obra=www.planalto.gov.br|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>, como no caso de um cidadão [[Nacionalidade brasileira|brasileiro]] cujo pai é [[Nacionalidade portuguesa|português]] e a mãe [[Nacionalidade italiana|italiana]], que pode ser titular da [[nacionalidade]] de três países ao mesmo tempo. Brasileiro por [[jus soli]], português e italiano por [[jus sanguinis]].
#um cidadão português residente no Brasil há vinte anos pode ser brasileiro sem ter de renunciar à [[nacionalidade portuguesa]], tendo que requerer a nacionalidade brasileira e não ter nenhuma condenação penal.
#um cidadão brasileiro neto de um polaco pode adquirir a cidadania polaca, e assim ter cidadania múltipla.
== Consequências Jurídicas ==
Linha 31 ⟶ 32:
Home|acessodata=2017-06-07|obra=www.ohchr.org|lingua=en-US}}</ref> (DUDH) todo o homem tem direito a <u>'''uma'''</u> nacionalidade <ref>{{Citar web|url=http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm|titulo=Integral Íntegra DUDH 30 artigos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global da ONU DHnet Nações Unidas DHnet|acessodata=2017-06-07|obra=www.dhnet.org.br}}</ref>, de forma que '''não há''' uma ''obrigação prevista em [[Tratado|tratado internacional]]'' que force um estado nacional em manter a nacionalidade de um nacional que já é titular de uma outra nacionalidade estrangeira.
Na prática, isso significa que um [[País|estado naciona]]<nowiki/>l pode elaborar leis que preveem a perda ou a retirada da nacionalidade de seus nacionais que já possuem outra nacionalidade estrangeira, ou mesmo limitar os [[Ato jurídico|atos jurídicos]] de quem tem dupla nacionalidade, desde que evitem o status de [[apátrida]].
Em 2016, por exemplo, a [[Alemanha]] chegou a debater sobre uma medida anti-terrorista <ref>{{Citar periódico|titulo=Alemanha prepara pacote de medidas antiterror após série de atentados|jornal=Folha de S.Paulo|url=http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/08/1801190-alemanha-prepara-pacote-de-medidas-antiterror-apos-serie-de-atentados.shtml}}</ref> que previa a retirada da cidadania alemã para quem já é titular de outra nacionalidade estrangeira e estaria, de alguma forma, envolvido com o terrorismo.
| |||