Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança: diferenças entre revisões
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m "implicar", neste caso, é transitivo direto. |
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Um número de acordos na [[Organização Mundial do Comércio]] (OMC), como o [[Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias Fitossanitário]] (Tratado SPS), o [[Acordo sobre Barreiras Técnicas para Comércio]] (Tratado TBT) e o [[Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio]] (TRIPs), contém provisões que são relevantes ao Protocolo. O Protocolo define na sua introdução que as partes:
* Reconhecem que os acordos comerciais e ambientais não devem ser mutualmente detrimentais;
* Enfatizem que o Protocolo não implica
* Entendem que a exposição acima não se aplica para subordinar o Protocolo para outros acordos internacionais.
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