Código de Defesa do Consumidor: diferenças entre revisões

O '''Código Brasileiro de Defesa do Consumidor''' ('''CDC''') é, no [[ordenamento jurídico]] [[brasil]]eiro, um conjunto de [[lei|normas]] que visam a proteção aos [[direito do consumidor|direitos do consumidor]], bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o ''[[fornecedor]] ''(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o ''consumidor'' final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

 

[[Ficheiro:Código do Consumidor Brasil.JPG|thumb|Exemplar impresso do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.]]

Instituído pela Lei Nº 8.078, de [[11 de setembro]] de [[1990]], o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas.