Diferenças entre edições de "Predefinição:Justiça do Brasil"

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|grupo4 = Principais leis
|lista4 =
*[[Constituição brasileira de 1988|Constituição Federal de 1988]] e suas [[Lista de emendas à constituição brasileira de 1988|emendas]]
*[[Código Civil Brasileiro|CC]]
*[[Código comercial do Brasil|CCoCódigo Comercial Brasileiro]]
*[[Código Penal Brasileiro de 1940|CPCódigo Penal Brasileiro]]
*[[Código Penal Militar|CPMCódigo Penal Militar Brasileiro]]
*[[Código Eleitoral Brasileiro|Código Eleitoral]]
*[[Código Tributário Nacional|CTN]]
*[[Consolidação das Leis do Trabalho|CLT]]
*[[Código de Defesa do Consumidor|CDC]]
*[[Lei de introdução às normas do direito brasileiro|LINDB]]
*[[Código de Processo Civil Brasileiro|CPC]]
*[[Código de Processo Penal Brasileiro|CPP]]
*[[Estatuto da Criança e do Adolescente]]
 
|grupo5 = Ver também
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