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Linha 29: Processo penal, ação e jurisdição- Joaquim Canuto Mendes de Almeida, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1975 Ação penal pública: princípio da obrigatoriedade- Afrânio Silva Jardim, Rio de Janeiro, Forense, 1988 Ação penal condenatória – Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, São Paulo, Saraiva, 1998 Teoria do Direito Processual Penal - Rogério Lauria Tucci, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002

Ação penal: diferenças entre revisões