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Lei de Responsabilidade Fiscal: diferenças entre revisões

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A lei introduz inovações em termos de [[contabilidade pública]] e execução [[Orçamento público|orçamentária]], na medida em que introduz limites tanto para as despesas do [[exercício financeiro|exercício]] (contingenciamento, limitação de [[Sistema orçamentário|empenho]]s), como para o endividamento. A LRF também determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso requer que o governante planeje e controle receitas e despesas, adotando medidas necessárias a prevenir ou corrigir problemas que possam comprometer o alcance das metas.
 
A LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os [[custos]] envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). Sua criação fez parte do esforço em reformas do Estado promovido pelo governo federal para estabilizar a [[economia brasileira]] a partir do [[Plano Real]], no sentido de reduzir o [[risco país]], como parte da estratégia de atração de investimentos estrangeiros.
 
== Histórico ==
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