Cláusula pétrea: diferenças entre revisões
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→Direito brasileiro: fonte e incapacidade de alteração |
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Linha 14:
Não são admitidas cláusulas pétreas fora do texto constitucional.
De acordo com o site do Senado:
= Cláusula pétrea =
Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. (https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea)
== Direito brasileiro ==
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