Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: diferenças entre revisões

<ref name="Santos-SP/2017">{{citar web |url=http://g1.globo.com/politica/noticia/supremo-decide-que-petrobras-deve-pagar-iptu.ghtml |título=<i>Supremo rejeita recurso da Petrobras e decide que estatais devem pagar IPTU (Por ter repercussão geral, decisão vale para todas as estatais que buscam lucro e concorrem com outras empresas.)</i> |data=6 de abril de 2017 |autor =Renan Ramalho |publicado=<i>[[G1|G1 Política]]</i> |acessodata=10/04/2017 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20170410054308/http://g1.globo.com/politica/noticia/supremo-decide-que-petrobras-deve-pagar-iptu.ghtml |arquivodata=10/04/2017}}</ref> com previsão na Constituição Federal, de competência municipal<ref name="Santos-SP/2017"/> e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas<ref name="Santos-SP/2017"/> que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana. É um tributo municipal, regulado por lei ordinária específica de cada Município e por lei do Distrito Federal.

 

 

== Composição ==