Escritório Central de Arrecadação e Distribuição: diferenças entre revisões

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Associações que administram o Ecad
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==Associações que administram o Ecad==
A Assembleia Geral, formada pelas associações musicais, é responsável pela fixação dos preços e regras de cobrança e distribuição dos valores arrecadados. Os titulares de direitos autorais são filiados a estas associações, que por sua vez são responsáveis pelo controle e remessa ao ECADEcad das informações cadastrais de cada sócio e dos seus respectivos repertórios, a fim de alimentar seu banco de dados e possibilitar a distribuição dos valores arrecadados dos diversos usuários de [[música]]s.<ref name="sobre ecad" />
 
=== Associações ===
* UBC - [[União Brasileira de Compositores]]
 
== CPI do ECAD de 2011 e Nova Lei dos Direitos Autorais ==
 
Em junho de 2011 teve início a quarta CPI do ECAD, tendo como presidente e relator, respectivamente, os senadores [[Randolfe Rodrigues]] e [[Lindberg Farias]], com o objetivo de investigar acusações de falta de transparência na arrecadação e distribuição de recursos, formação de cartel e abuso na cobrança de direitos autorais.<ref>{{citar notícia|url=http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/07/03/projeto-que-muda-ecad-teve-origem-em-cpi |título= Projeto que muda ECAD teve origem em CPI |publicado=Agência Senado |autor= Augusto Castro, Gorette Brandão |data=03-07-2013 |acessodata=16/11/2014}}</ref> Concluída em abril do ano seguinte, a CPI teve no seu relatório final a proposta de um projeto de lei, o PLS 129/12, que previa um sistema de gestão coletiva de direitos autorais, através da criação de duas entidades: o Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA, que havia sido desativado em 1990) e a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA). Além disso, o relatório sugeriu o indiciamento de 15 pessoas ligadas à entidade, sob as acusações de apropriação indébita, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.<ref>{{citar notícia|url=http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/04/24/cpi-do-ecad-propoe-novas-leis-e-orgaos-para-gerir-direitos-autorais |título= CPI do ECAD propõe novas leis e órgãos para gerir direitos autorais |publicado=Agência Senado |autor= Tércio Ribas Torres |data=24-04-2012 |acessodata=16/11/2014}}</ref>
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