Common law: diferenças entre revisões

{{legenda|#c76|'''''Common law'''''}}]]

'''''Common law''''' (do [[língua inglesa|inglês]] "direito comum") é o [[direito]] que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos [[tribunal|tribunais]], e não mediante atos [[poder Legislativo|legislativos]] ou [[poder Executivo|executivos]]. Constitui portanto um [[direito comparado|sistema ou família do direito]], diferente da [[Sistema romano-germânico|família romano-germânica do direito]], que enfatiza os atos legislativos. Nos sistemas de ''common law'', o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes: uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente.<ref>''Marbury v Madison'', [http://caselaw.lp.findlaw.com/scripts/getcase.pl?navby=CASE&court=US&vol=5&page=137 5 U.S. 137] (1803) ("It is emphatically the province and duty of the judicial department to say what the law is. Those who apply the rule to particular cases, must of necessity expound and interpret that rule. If two laws conflict with each other, the courts must decide on the operation of each.")</ref> O conjunto de precedentes é chamado de ''common law'' e vincula todas as decisões futuras. Quando as partes discordam quanto o direito aplicável, um tribunal idealmente procuraria uma solução dentre as decisões precedentes dos tribunais competentes. Se uma controvérsia semelhante foi resolvida no passado, o tribunal é obrigado a seguir o raciocínio usado naquela decisão anterior (princípio conhecido como ''stare decisis''). Entretanto, se o tribunal concluir que a controvérsia em exame é fundamentalmente diferente de todos os casos anteriores, decidirá como "assunto de primeira impressão" (''matter of first impression'', em inglês). Posteriormente, tal decisão se tornará um precedente e vinculará os tribunais futuros com base no princípio do ''stare decisis''.

== Distribuição ==

 

 

O ''common law'' é a base dos sistemas jurídicos da [[Inglaterra]] e do [[País de Gales]], [[Irlanda do Norte]], [[Irlanda]], do direito federal e [[estados dos Estados Unidos da América|estadual]] dos [[Estados Unidos]] (exceto o direito da [[Louisiana]]), do direito federal e [[províncias do Canadá|provincial]] do [[Canadá]] (exceto o [[direito civil]] do [[Quebec]]), [[Austrália]] (tanto o direito federal quanto o [[Subdivisões da Austrália|estadual]]), [[Nova Zelândia]], [[África do Sul]], [[Índia]], [[Malásia]], [[Brunei]], [[Paquistão]], [[Singapura]], [[Hong Kong]] e muitos outros países geralmente de [[língua inglesa]] ou membros da ''[[Commonwealth]]'' (exceto [[Malta]] e a [[Escócia]]). Como regra, todos os países que foram [[colonialismo|colonizados]] em algum momento pela Inglaterra ou pelo [[Reino Unido]] usam o ''common law'', exceto os que já haviam sido colônias de outro império, caso do Quebec (que segue o sistema jurídico [[França|francês]]), da África do Sul e do [[Sri Lanka]] (que seguem o [[sistema romano-germânico]] de origem [[Países Baixos|neerlandesa]]), onde o sistema romano-germânico anterior foi mantido para respeitar os direitos civis dos colonos locais. O sistema indiano de ''common law'' também é uma mistura de direito inglês com direito hindu local, exceto no estado de [[Goa]], que mantém o [[Código Civil Português|código civil português]]. O sistema jurídico da [[Nicarágua]] também mescla o ''common law'' inglês com o sistema romano-germânico, devido à administração britânica da porção oriental do país desde meados do [[século XVII]] até cerca de [[1905]], ademais de intervenções e influências [[EUA|estadunidenses]] posteriores.