Escritório Central de Arrecadação e Distribuição: diferenças entre revisões

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m (Texto sobre a nova lei dos direitos autorais)
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Etiqueta: Reversão
{{Info/Empresa
|nome_empresa = EcadECAD
|logo=Logo preta sem tagline.png|razao_social = Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
|significado letras =
|logo_tamanho=|img-tamimagem = 200pxECAD.jpg
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|fundação = {{Dtlink|0214|0112|19771973|idade}}
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|num empregados = 650840<ref name="sobre ecad">{{citar notícia|url=http://www.ecad.org.br/ViewController/publico/conteudo.aspx?codigo=16|titulo=A Instituição|obra=ECAD|acessodata=14/10/2010}}</ref>
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O '''Escritório Central de Arrecadação e Distribuição''' ('''EcadECAD''') é um escritório privado [[brasil]]eiro responsável pela a arrecadação e distribuição dos [[direito autoral|direitos autorais]] das músicas aos seus autores, tendo sua sede localizada no [[Rio de Janeiro]].<ref name="sobre ecad" /> FoiÉ criadouma instituição privada criada pela Lei nº5.988/73 e mantidomantida pelaspela leisLei federaisFederal nº 9.610/98 e 12.853/13.<ref>{{citar notícia|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm|titulo=LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.|data=1998|obra=planalto.gov.br|acessodata=15/10/2010|citacao=Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.}}</ref><ref>{{citar notícia|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5988.htm|titulo=LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.|data=1973|obra=planalto.gov.br|acessodata=15/10/2010}}</ref> Em 2017,2012 foram distribuídos mais de R$625 1milhões bilhãode emreais direitosarrecadados autoraispela paraempresa 259e milno artistasmesmo ano os cantores com maior rendimento foram Sorocaba (da dupla [[Fernando & Sorocaba]]), Victor Chaves (da dupla [[Victor & Leo]]), [[Roberto Carlos]] e [[Paula Fernandes]], respectivamente.<ref name=super>{{citar periódico|último=Müller|primeiro=Mariana|coautores=Kist, Cristine; Davino, Ricardo|título=Como funciona Direitos Autorais|jornal=[[Super Interessante]]|data=julho de 2013|ano=26|volume=320|número=8|páginas=24|pmid=0104-1789|acessadoem=10 de julho de 2013}}</ref>
 
==Associações que administram o EcadIntegrantes==
AsA seteAssembleia associaçõesGeral, deformada músicapelas queassociações administrammusicais, oé Ecad são responsáveisresponsável pela fixação dos preços e regras de cobrança e distribuição dos valores arrecadados. Os titulares de direitos autorais são filiados a estas associações, que por sua vez são responsáveis pelo controle e remessa ao EcadECAD das informações cadastrais de cada sócio e dos seus respectivos repertórios, a fim de alimentar seu banco de dados e possibilitar a distribuição dos valores arrecadados dos diversos usuários de [[música]]s.<ref name="sobre ecad" />
 
=== Associações ===
* ABRAC - Associação Brasileira de Autores, Compositores, Intérpretes e Músicos
 
* ABRAMUS - [[Associação Brasileira de Música e Artes]]
* AMAR - [[Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes]]
* ASSIM - [[Associação de Intérpretes e Músicos]]
* SADEMBRA - [[Sociedade Administradora de Direitos de Execução Musical do Brasil]]
* SBACEM - [[Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música]]
* SICAM - [[Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais]]
* UBC - [[União Brasileira de Compositores]]
 
== CPI do ECAD de 2011 e Nova Lei dos Direitos Autorais ==
 
Em junho de 2011 teve início a quarta CPI do ECAD, tendo como presidente e relator, respectivamente, os senadores [[Randolfe Rodrigues]] e [[Lindberg Farias]], com o objetivo de investigar acusações de falta de transparência na arrecadação e distribuição de recursos, formação de cartel e abuso na cobrança de direitos autorais.<ref>{{citar notícia|url=http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/07/03/projeto-que-muda-ecad-teve-origem-em-cpi |título= Projeto que muda ECAD teve origem em CPI |publicado=Agência Senado |autor= Augusto Castro, Gorette Brandão |data=03-07-2013 |acessodata=16/11/2014}}</ref> Concluída em abril do ano seguinte, a CPI teve no seu relatório final a proposta de um projeto de lei, o PLS 129/12, que previa um sistema de gestão coletiva de direitos autorais, através da criação de duas entidades: o Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA, que havia sido desativado em 1990) e a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA). Além disso, o relatório sugeriu o indiciamento de 15 pessoas ligadas à entidade, sob as acusações de apropriação indébita, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.<ref>{{citar notícia|url=http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/04/24/cpi-do-ecad-propoe-novas-leis-e-orgaos-para-gerir-direitos-autorais |título= CPI do ECAD propõe novas leis e órgãos para gerir direitos autorais |publicado=Agência Senado |autor= Tércio Ribas Torres |data=24-04-2012 |acessodata=16/11/2014}}</ref>
 
Em julho de 2013 foi aprovado no Senado um substitutivo do PLS 129, com quatro emendas de autoria do senador [[Aloysio Nunes Ferreira]], e tendo como relator o senador [[Humberto Costa]].<ref>{{citar notícia|url=http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/07/03/mudanca-na-arrecadacao-de-direitos-autorais-de-musicos-vai-a-camara |título= Mudança na arrecadação de direitos autorais de músicos vai à Câmara |publicado=Agência Senado |autor= Augusto Castro, Gorette Brandão|data=03-07-2013 |acessodata=16/11/2014}}</ref> No mês seguinte o projeto foi sancionado pela presidente [[Dilma Rousseff]], estando em vigor desde dezembro do mesmo ano como a lei 12.853/2013, também conhecida como Nova Lei dos Direitos Autorais. Através dela, o EcadECAD continua sendo o único arrecadador de direitos, porém, sob supervisãocontrole estatal através de fiscalização do [[Ministério da Cultura (Brasil)|Ministério da Cultura]]. Foi também estipulada uma redução da taxa administrativa cobrada pela entidade (passando gradativamente de 25% a 15% em até quatro anos, com o restante destinado aos artistas), e mandatos de três anos para seus dirigentes (sendo permitida apenas uma reeleição).<ref>{{citar notícia|url=http://cultura.estadao.com.br/noticias/geral,apos-40-anos-lei-reve-hegemonia-do-ecad,1064451 |título= Após 40 anos, lei revê hegemonia do ECAD |publicado=O Estado de S. Paulo |autor= Jotabê Medeiros |data=15-08-2013 |acessodata=16/11/2014}}</ref>
 
Como resposta, o ECAD, através de uma [[Ação Direta de Inconstitucionalidade]] (ADI 5.062) pediu junto ao [[Supremo Tribunal Federal]] a suspensão da lei, contestando que a mesma “fere princípios constitucionais, ao conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito privado.”<ref>{{citar notícia|url= http://oglobo.globo.com/cultura/ecad-associacoes-vao-ao-stf-contra-nova-lei-de-gestao-de-direitos-autorais-10729374 |título= ECAD e associações vão ao STF contra nova lei de gestão de direitos autorais |publicado=O Globo |autor= Rodrigo Fonseca |data=08-11-2013 |acessodata=08/11/2013}}</ref> Anteriormente, o próprio órgão havia questionado os interesses por trás da lei,<ref>{{citar notícia|url=http://www.ecad.org.br/pt/noticias/noticias-do-ecad/Paginas/PLS-129-12-ataca-autores-para-aumentar-lucros-dos-monop%C3%B3lios-de-comunica%C3%A7%C3%A3o.aspx |título= PLS 129-12 ataca autores para aumentar lucros dos monopólios de comunicação |publicado=Ecad |autor= André Santana |data=03-07-2013 |acessodata=16/11/2014}}</ref> levando em conta a dívida que muitas empresas de comunicação – em particular a [[Rede Globo]] – tinham com a entidade. Apesar dessa disputa, em outubro (pouco antes da ADI) ECAD e Globo haviam chegado a um acordo após um litígio de oito anos.<ref>{{citar notícia|url=http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2013/10/1363841-globo-e-ecad-fecham-acordo-sobre-divida.shtml |título= Globo e Ecad fecham acordo sobre dívida |publicado=Folha de S. Paulo |autor= Juliana Gragnani |data=30-10-2013 |acessodata=16/11/2014}}</ref>
O Ecad e as associações de música (Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socinpro e UBC) se estruturaram, ao longo do segundo semestre de 2013, para cumprir todas as determinações previstas na lei 12.853/13, que altera, revoga e acrescenta dispositivos à lei 9.610/98.
 
Em junho de 2015 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 8.469, regulamentando as novas regras previstas na Lei 12.853, além de trechos da Lei 9.610/1998 (que também trata de direitos autorais). Dentre as normas, o decreto ressalta que as novas associações que desejarem exercer a atividade de cobrança de direitos autorais deverão obter habilitação no MinC, e que os preços cobrados devem ser estabelecidos pelas associações em assembleia geral, “considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras”.<ref>{{citar notícia|url=http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/dilma-assina-decreto-que-regulamenta-direitos-autorais |título= Dilma assina decreto que regulamenta direitos autorais |publicado=Exame |autor= Luci Ribeiro |data=23-06-2015 |acessodata=10/02/2016}}</ref> Além disso, as entidades deverão informar na internet seus cadastros de obras, formas de cálculo e critérios de cobrança, da mesma forma que as empresas de comunicação e estabelecimentos comerciais devem tornar públicas (na internet ou em suas sedes) as obras que executarem.<ref>{{citar notícia|url=http://oglobo.globo.com/cultura/governo-vai-fiscalizar-trabalho-do-ecad-que-tera-90-dias-de-prazo-para-se-adequar-16530066 |título= Governo vai fiscalizar trabalho do Ecad, que terá 90 dias de prazo para se adequar |publicado=O Globo |autor= André de Souza |data=23-06-2015 |acessodata=10/02/2016}}</ref>
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