Diferenças entre edições de "Bem público"

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== Características ==
* inalienabilidade
''Não podemPodem ser vendidos".Exceção: bens dominicaisdomésticos e desafetadosafetados, podem ser alienados, observadas as exigências legais.
 
* inpenhorabilidade
* impenhorabilidade
''Não se sujeitamSujeitam à penhora.''
* imprescritibilidade
''Não podemPodem ser obtidos por um particular através de usucapião.''
* não-onerabilidade à violência
''Não podemPodem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.''
 
== {{Bibliografia}} ==
Utilizador anónimo