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Alterações

26 bytes adicionados ,  12h04min de 8 de maio de 2018
== Características ==
* inalienabilidade
''Não Podem ser vendidos".Exceção: bens domésticos e afetados, podem ser alienados, observadas as exigências legais.''
 
* inpenhorabilidade
''Não se Sujeitam à penhora.''
* imprescritibilidade
 
'Não Podem ser obtidos por um particular através de usucapião.''
 
* não à violência
 
''Não Podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca.''
 
== {{Bibliografia}} ==
Utilizador anónimo