Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: diferenças entre revisões
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|CommProp= COM/2012/010 final – 2012/0010 (COD)
|revoga= Diretiva de Proteção de Dados Pessoais (95/46/CE)
|condição=
}}
O '''Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados''' ('''RGPD''') (UE) 2016/679 é um [[Regulamento (União Europeia)|regulamento]] do [[Direito da União Europeia|direito europeu]] sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na [[União Europeia]] e [[Espaço Económico Europeu]]. Regulamenta também a exportação de dados pessoais para fora da UE e EEE. O RGPD tem como objetivo dar aos cidadãos e residentes formas de controlar os seus dados pessoais e unificar o quadro regulamentar europeu.<ref>Presidency of the Council: "Compromise text. Several partial general approaches have been instrumental in converging views in Council on the proposal for a General Data Protection Regulation in its entirety. The text on the Regulation which the Presidency submits for approval as a General Approach appears in annex," 201 pages, 11 June 2015, PDF, http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9565-2015-INIT/en/pdf</ref>
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