Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m Correção de tradução |
|||
Linha 19:
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais deve declarar claramente qualquer recolha de dados, declarar qual o enquadramento jurídico que permite essa recolha, a finalidade do processamento de dados, quanto tempo vão ficar armazenados os dados e se esses dados serão partilhados com terceiros fora da União Europeia. Os utilizadores têm o direito de exigir uma cópia dos dados recolhidos em formato comum e o direito de exigir que esses dados sejam eliminados em determinadas circunstâncias. As autoridades públicas e as empresas cuja atividade se centre no tratamento regular ou sistemático de dados pessoais são obrigados a ter um ''data protection officer'' (DPO), o qual é responsável por assegurar que o tratamento está de acordo com o RGDP. As empresas são ainda obrigadas a comunicar qualquer [[violação de dados]] no prazo de 72h quando isso tenha qualquer efeito adverso na privacidade do utilizador.
O regulamento foi aprovado em
|url= http://www.infolawgroup.com/2016/05/articles/gdpr/gdpr-getting-ready-for-the-new-eu-general-data-protection-regulation/
|título= GDPR: Getting Ready for the New EU General Data Protection Regulation
| |||