[http://www.peoplesbiography.in/2018/05/wisconsin-child-tax-rebate-child-tax-rebate-2018.html O '''Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados''' ('''RGPD''') (UE) 2016/679 é um [[Regulamento (União Europeia)|regulamento]] do [[Direito da União Europeia|direito europeu]] sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na [[União Europeia]] e [[Espaço Económico Europeu]]. Regulamenta também a exportação de dados pessoais para fora da UE e EEE. O RGPD tem como objetivo dar aos cidadãos e residentes formas de controlar os seus dados pessoais e unificar o quadro regulamentar europeu.]<ref>Presidency of the Council: "Compromise text. Several partial general approaches have been instrumental in converging views in Council on the proposal for a General Data Protection Regulation in its entirety. The text on the Regulation which the Presidency submits for approval as a General Approach appears in annex," 201 pages, 11 June 2015, PDF, http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9565-2015-INIT/en/pdf</ref>
[http://www.peoplesbiography.in/2018/05/wisconsin-child-tax-rebate-child-tax-rebate-2018.html O regulamento revoga a [[Diretiva de Proteção de Dados Pessoais]] de 1995 (95/46/CE) e contém cláusulas e exigências relativas à forma como são tratadas [[Informação pessoalmente identificável|informações pessoais]] na União Europeia e é aplicável a todas as empresas que operem no Espaço Económico Europeu, independentemente do seu país de origem. Os processos empresariais que tratem dados pessoais são obrigados a ser desenhados de raiz e por padrão com medidas que respeitem os princípios da proteção de dados por defeito e [[Privacidade desde a concepção|desde a sua conceção]], o que significa que os dados devem ser guardados usando [[pseudonimização]] ou [[anonimização]] completa e usando as mais elevadas configurações de privacidade por padrão, de modo a que os dados não possam ser disponibilizados sem consentimento explícito, e não possam ser usados para identificar alguém sem informação adicional armazenada em separado. O regulamento não permite o tratamento de quaisquer dados fora do contexto legal especificado no regulamento, exceto no caso em que quem quem controla os dados tenha recebido consentimento explícito e ''opt-in'' do proprietário dos dados. O proprietário tem ainda o direito de revogar esta permissão em qualquer momento.]
[http://www.peoplesbiography.in/2018/05/wisconsin-child-tax-rebate-child-tax-rebate-2018.html O responsável pelo tratamento dos dados pessoais deve declarar claramente qualquer recolha de dados, declarar qual o enquadramento jurídico que permite essa recolha, a finalidade do processamento de dados, quanto tempo vão ficar armazenados os dados e se esses dados serão partilhados com terceiros fora da União Europeia. Os utilizadores têm o direito de exigir uma cópia dos dados recolhidos em formato comum e o direito de exigir que esses dados sejam eliminados em determinadas circunstâncias. As autoridades públicas e as empresas cuja atividade se centre no tratamento regular ou sistemático de dados pessoais são obrigados a ter um ''data protection officer'' (DPO), o qual é responsável por assegurar que o tratamento está de acordo com o RGDP. As empresas são ainda obrigadas a comunicar qualquer [[violação de dados]] no prazo de 72h quando isso tenha qualquer efeito adverso na privacidade do utilizador.]
[http://www.peoplesbiography.in/2018/05/wisconsin-child-tax-rebate-child-tax-rebate-2018.html O regulamento foi aprovado em 15 de abril de 2016.]<ref>{{citar jornal|url=https://www.eugdpr.org/|título=GDPR Portal: Site Overview|obra=General Data Protection Regulation (GDPR)|acessodata=3 de maio de 2018}}</ref> [http://www.peoplesbiography.in/2018/05/wisconsin-child-tax-rebate-child-tax-rebate-2018.html Após um período de transição de dois anos, entrou em vigor em 25 de maio de 2018.]<ref>{{citar jornal|url=https://gdpr-info.eu/art-99-gdpr/|título=Art. 99 GDPR – Entry into force and application {{!}} General Data Protection Regulation (GDPR)|obra=General Data Protection Regulation (GDPR)|acessodata=3 de maio de 2018}}</ref> [http://www.peoplesbiography.in/2018/05/wisconsin-child-tax-rebate-child-tax-rebate-2018.html Uma vez que o RGPD é um regulamento, e não uma [[Diretiva (União Europeia)|diretiva]], não é necessário que os estados-membro aprovem legislação adicional, pelo que o regulamento é vinculativo e aplicável.]<ref name="BlackmerGDPR16">{{citar web
