Código de Processo Civil de 2015: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m |
|||
Linha 28:
#o conteúdo da norma subsidiária não pode ferir os princípios que regem o direito do trabalho.
== Principais modificações ==
'''Prazos''': A contagem dos prazos recursais passou a ser feita em dias úteis, ao invés de dias corridos.▼
▲*'''Prazos''': A contagem dos prazos recursais passou a ser feita em dias úteis, ao invés de dias corridos.
*'''Desconsideração de personalidade jurídica''': Criação jurisprudencial, passou a ser incidente, com critérios previstos na lei.
*'''Conciliação''': Maior estímulo à conciliação antes do julgamento.
*'''Capítulos da sentença''': Teoria passa a ser expressamente positivada pela lei, possibilitando a execução de partes da sentença separadamente no tempo, conforme ganharem liquidez (Art. 509, §1º), com base no princípio ''tantum devolutum quantum apellatum''.▼
▲'''Capítulos da sentença''': Teoria passa a ser expressamente positivada pela lei, possibilitando a execução de partes da sentença separadamente no tempo, conforme ganharem liquidez (Art. 509, §1º), com base no princípio ''tantum devolutum quantum apellatum''.
== Ver também ==
|