Código de Defesa do Consumidor: diferenças entre revisões
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O '''Código Brasileiro de Defesa do Consumidor''' ('''CDC''') é, no [[ordenamento jurídico]] [[brasil]]eiro, um conjunto de [[lei|normas]] que visam a proteção aos [[direito do consumidor|direitos do consumidor]], bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o ''[[fornecedor]] ''(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o ''consumidor'' final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
== Histórico ==
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Instituído pela Lei Nº 8.078, de [[11 de setembro]] de [[1990]], durante o mandato do então presidente [[Fernando Collor]], o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas.
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== Estrutura ==
O Código de Defesa do Consumidor é dividido nas seguintes partes:
* Título I - Dos Direitos do Consumidor
** Capítulo I - Disposições Gerais
** Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
** Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
** Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
*** Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
*** Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
*** Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
*** Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
*** Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
** Capítulo V - Das Práticas Comerciais
*** Seção I - Das Disposições Gerais
*** Seção II - Da Oferta
*** Seção III - Da Publicidade
*** Seção IV - Das Práticas Abusivas
*** Seção V - Da Cobrança de Dívidas
*** Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
** Capítulo VI - Da Proteção Contratual
*** Seção I - Disposições Gerais
*** Seção II - Das Cláusulas Abusivas
*** Seção III - Dos Contratos de Adesão
** Capítulo VII - Das Sanções Administrativas
* Título II - Das Infrações Penais
* Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
** Capítulo I - Disposições Gerais
** Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
** Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
** Capítulo IV - Da Coisa Julgada
* Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
* Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo
* Título VI - Disposições Finais
== Ver também ==
{{portal-direito}}▼
* [[Direito do consumidor]]
* [[Procon]]
== Ligações externas ==
*
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{{Códigos jurídicos do Brasil}}
{{DEFAULTSORT:Codigo Defesa Consumidor}}
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