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Alterações

21 bytes adicionados ,  17h33min de 7 de junho de 2018
== Características ==
* inalienabilidade
''PodemNão podem ser vendidos". Exceção: bens domésticosdominicais e afetados,desafetados podem ser alienados, observadas as exigências legais.''
* impenhorabilidade
* inpenhorabilidade
''SujeitamNão se sujeitam à penhora.''
* imprescritibilidade
 
'PodemNão podem ser obtidos por um particular através de usucapião.''
* não à violência
 
''Podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca.''
* não graváveis
 
''PodemNão podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca.''
 
== Bibliografia ==
Utilizador anónimo