Atos Institucionais: diferenças entre revisões

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== [[Ato Institucional Número Um|AI-1]] ==
Redigido por Francisco dos Santos Nascimento, foi editado em 9 de abril de 1964 pelo ''[[Comando Supremo da Revolução]]''. Passou a ser designado como '''Ato Institucional Número Um''', ou '''AI-1''' somente após a divulgação do AI-2. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar leis legislativoslegislativas, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública.
 
Determinava eleições indiretas para a presidência da República no dia 11 de abril, estipulando que fosse terminado o mandato do presidente em 31 de janeiro de 1966, quando expiraria a vigência do ato. Como se sabe hoje, sobretudo pelas muitas entrevistas do jornalista [[Geneton Moraes Neto]] com membros do regime militar, realizadas em 2010, o Marechal [[Humberto de Alencar Castelo Branco|Castelo Branco]] e [[Tancredo Neves]], que participaram da ditadura político-militar de 1964, pretendiam realizar pleito universal e direto para a Presidência da Republica em 1966. Pretendiam também elaborar projeto para que se elegessem delegados para uma [[Assembleia Constituinte]].