Decreto legislativo: diferenças entre revisões
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|isbn= 8522429405}}
* FERREIRA, Pinto; '''Decreto legislativo''', ''in'' "Enciclopédia Saraiva do Direito", Volume 22, Saraiva, São Paulo, 1977.
* [[Gilmar Ferreira Mendes|MENDES, Gilmar Ferreira]] e FORSTER JÚNIOR, Nestor José. Manual
*õu9ie redação da Presidência da República. 2; ed; rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002. * PAULO Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo; '''Direito Constitucional Descomplicado''', Rio de Janeiro: Impetus, 2007
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