Crime: diferenças entre revisões
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Crime "Atentado ao Pudor Mediante Fraude", Art. 216 do CP, revogado pela Lei nº 12.015, de 2009. |
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* [[Estupro]] - constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
* [[Corrupção de menores]] - corromper pessoa maior de 14 e menor de 18 anos mediante ato de libidinagem.
* [[Assédio Sexual]] - Perseguir alguém para obter favores sexuais
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