Cláusula pétrea: diferenças entre revisões
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→Direito brasileiro: fonte e incapacidade de alteração |
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De acordo com o site do Senado:
== Cláusula pétrea ==
Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. (https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea)
=== Direito brasileiro ===
As cláusulas pétreas inseridas na [[Constituição do Brasil|Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]] são áreas temáticas do texto constitucional que não podem ser emendadas e se encontram dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas:
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Existem outras cláusulas implícitas que não podem ser emendadas, em sua maioria porque são dependentes dos assuntos acima.
=== Direito português ===
Na [[Constituição portuguesa de 1976|Constituição da República Portuguesa de 1976]], as cláusulas pétreas estão listadas, no artigo 288.º<ref>{{Citar web|url=https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201612222240/128290/diploma/indice|titulo=Legislação Consolidada - DRE|acessodata=2016-12-22|obra=dre.pt}}</ref>, como ''limites materiais de revisão'':
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Deve no entanto ser notado que nada impede, pelo menos formalmente, a alteração do artigo 288.º numa futura revisão constitucional.
=== Direito comparado ===
No sistema constitucional dos [[EUA]], as cláusulas pétreas encontram equivalente parcial na doutrina das ''entrenchment clauses'', que abrangem, entretanto, não apenas matérias de alteração completamente vedada por emenda, mas também matérias cuja alteração é especialmente dificultosa mas não impossível. Como exemplo de ''entrenchment clause'', pode-se mencionar a ''Supremacy Clause'' constante do artigo 6º da [[Constituição dos EUA]], que ao estabelecer que esta Constituição é a ''Supreme Law of the Land'', dispõe que nenhuma parte da Constituição pode ser interpretada ou emendada seguindo entendimento diverso.
==== Ver também ====
* {{Link||2=http://en.wikipedia.org/wiki/Entrenchment_clause |3=Wikipedia:Entrenchment clause}}
* Wikipedia Direito do Cidadão
* Wikipedia República Democrática
=== Ligações externas ===
* Reforma em Constituinte de 1967, os denominados Atos Institucionais que não alteraram a Constituinte de 1946, de Getúlio Vargas Presidente na Biblioteca Nacional do Brasil.
* {{Link||2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm |3=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988}}
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* {{Link||2=http://www.apriori.com.br/cgi/for/as-clausulas-petreas-nas-imunidades-tributarias-t6933.html?sid=4074986b5a1e602ff7502e4b8d0db1e2/ |3=Artigo: As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias}}
=== Referências ===
* Simonsen, Mario Henrique Cláusula Pétrea (Natividade Nacional, na Figura do Imperador e Imperadora e a Econometria Nacional) Editora da Biblioteca da Universidade de Brasília, 1988.
* [[José Gomes Canotilho|CANOTILHO, J. J. Gomes]]. ''Direito constitucional e teoria da constituição'', 5ª ed. [[Coimbra]]: [[Almedina (editora)|Almedina]], 2002.
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