Radioamadorismo no Brasil: diferenças entre revisões
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Linha 74:
Teste de avaliação composto por 20 questões em 60 minutos, índice de aprovação de 70%, ou seja, 14 respostas certas.
==Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador==
Além do COER, se faz necessária a obtenção de uma licença para o funcionamento da estação ou equipamento de rádio. Fazendo-se uma analogia simples com o sistema de trânsito, o COER seria a carteira de motorista e a licença de estação seria o documento do veículo. Ambos necessários para se utilizar um equipamento de rádio. É a licença da estação que informa as condições técnicas, inclusive a sua localização, no caso de estações fixas ou repetidoras, foram aprovadas pelo órgão regulador, que no caso é a Anatel.
A Licença para operar o serviço de radioamador é liberada para os maiores de dez anos desde que seus pais ou tutores se responsabilizem pelos seus atos e omissões. ▼
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Para os radioamadores portugueses é liberada a licença após obterem o reconhecimento de igualdade de seus direitos e deveres em relação aos brasileiros.
A falta de licença é enquadrada como uso não autorizado de radiofrequência, sendo tipificado como crime pelo Art. 183 da [http://www.anatel.gov.br/legislacao/leis/2-lei-9472 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997]. O autor responderá processo perante a Justiça Federal mediante ação penal movida pelo [http://www.mpf.mp.br/ Ministério Público Federal]. A competência para a fiscalização de telecomunicações e de radiodifusão é da Anatel, que ainda poderá requerer apoio das forças policiais. Além disso, por ser tipificado como crime, também recai nas esferas de competência da [http://www.pf.gov.br/ Polícia Federal], Polícias Estaduais e da [http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/522015-COMISSAO-APROVA-PERMISSAO-PARA-QUE-GUARDAS-SEJAM-CHAMADOS-DE-POLICIAIS-MUNICIPAIS.html Polícia Municipal].
==Radioamador estrangeiro==
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