Dona de casa: diferenças entre revisões

A profissão, no [[Brasil]], é regulamentada pela Lei 8.212 de [[24 de julho]] de [[1991]], para fins de [[previdência social]]<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, Artigo 21, §2, inciso II, alínea B]</ref>. A lei assegura-lhe alguns benefícios já garantidos aos demais trabalhadores, como aposentadoria por invalidez, por idade*, e por tempo de serviço. Para fazer jus a direitos como auxílio-doença, precisa ter no mínimo 12 meses de contribuição previdenciária; para receber o salário-maternidade, são necessários dez meses.<ref>previdenciasocial.gov.br: [http://www.previdenciasocial.gov.br/agprev/MostraNoticia.asp?Id=20402&ATVD=1&xBotao=2 Dona-de-casa pode se aposentar]</ref>

{{small|^{<nowiki>*</nowiki>}Ressalta-se que a aposentadoria por idade ocorre aos 60 anos; por tempo de serviço, após 30 anos de contribuição previdenciária.}}