Diferenças entre edições de "Contribuição de melhoria"

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→‎Exemplos: Referência ao TJ de origem (no caso do Paraná) - o identificador dos recursos não é único nacionalmente
(→‎Exemplos: Referência ao TJ de origem (no caso do Paraná) - o identificador dos recursos não é único nacionalmente)
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Seguindo a primeira corrente temos: limite para cobrança - é o valor da obra pública considerado como teto mais o valor agregados dos imóveis da área afetada. Já seu cálculo é baseado na diferença do [[valor venal]] do imóvel antes e após a realização da obra pública.
 
Um exemplo típico de contribuição de melhoria, é quando o governo realiza uma obra de melhoria de [[mobilidade urbana]]. (asfalto é considerado melhoria, porém recapeamento não é considerado, uma vez que já foi cobrado tal tributo quando da sua primeira execução. Esse tipo de manutenção é considerado mera conservação da via pública - [[Recurso de apelação no processo civil|Apelação]] Cível - 0236974-2 TJ-PR, de 2013).
 
Além disso, este tributo é recolhido especificamente pelo próprio Ente Público.
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