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{{Referências}}
 
== Ligações externasBIBLIOGRAFIA ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11741.htm Lei n.º 11.741, de 16 de julho de 2008]
* [http://www.mec.gov.br/nivemod/educprof.shtm Secretaria de Educação Profissional do Ministério da Educação brasileiro]