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* [[José Gomes Canotilho|CANOTILHO, J. J. Gomes]]. ''Direito constitucional e teoria da constituição'', 5ª ed. [[Coimbra]]: [[Almedina (editora)|Almedina]], 2002.
* [[Adriano Sant'Ana Pedra|PEDRA, Adriano Sant'Ana]]. ''A Constituição viva: poder constituinte permanente e cláusulas pétreas na democracia participativa'', 2ª ed. [[Rio de Janeiro (estado)|Rio de Janeiro]]: [[Lumen Juris]], 2012.
* [[José Afonso da Silva|SILVA, José Afonso da]]. ''Curso de direito constitucional positivo'', 16ª ed. [[São Paulo (estado)|São Paulo]]: [[Malheiros]], 1999.
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