Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: diferenças entre revisões
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'''Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos''' (PIDCP) é um dos três instrumentos que constituem a [[Carta Internacional dos Direitos Humanos]]. Os outros dois são a [[Declaração Universal dos Direitos Humanos]] e o [[Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais|Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais]] (PIDESC)<ref>[http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_6.htm Texto do Pacto, página acessada em 02/12/2011.]</ref>.
== Constituição ==
O PIDCP foi aprovado em 16 de
== Sobre ==
A primeira parte do documento é constituída por apenas um artigo e é igual à do PIDESC. Refere-se ao Direito à Autodeterminação.
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