Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: diferenças entre revisões

O '''Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação'''<ref>{{citar web|url=http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/icms/|titulo=ICMS|obra=fazenda.mg.gov.br|acessodata=28/05/2013}}</ref> ('''ICMS''') é um Imposto FederalEstadual sob Administração Estadual Brasileiro, ou seja, somente os governos dos [[Estados do Brasil|Estados]] e do [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]] têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da [[Constituição de 1988]]). Sua característica na aplicação do Imposto ou seja calcular o ICMS, deve-se considerar diversos fatores, como estado Origem-Destino, Produto, Empresa, Cliente, etc. O controle da arrecadação do ICMS se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.