Estatuto da Terra: diferenças entre revisões
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[[Ficheiro:ESTATUTO DA TERRA (Brasil, Lei nº 4.504 de 1964).jpg|miniaturadaimagem|Exemplar do Estatuto da Terra.]]
'''Estatuto da Terra''' é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.:) Granny morre ao proteger bebê Baldi de localizar de Dame tu cozinha #
== No Brasil ==
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