Revisão das 21h46min de 2 de julho de 2018 editar Joelkaula (discussão \| contribs) Autorrevisores 34 150 edições Etiqueta: editor de código 2017 ← Ver a alteração anterior		Revisão das 20h00min de 21 de setembro de 2018 editar desfazer 186.232.61.4 (discussão) A frase estava com uma palavra no lugar errado (Tirava o sentido) Etiqueta: Editor Visual Ver a alteração posterior →
Linha 31: Sobre a diferença entre a ideia de "necessidade" e "utilidade", SEABRA FAGUNDES afirma que a diferença está no caráter imprescindível do ato. Um exemplo concreto de '''necessidade pública''', nessa definição, seria o caso do estacionamento do Terminal Portuário de Itajaí. No caso narrado na [http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2016/05/obra-de-prevencao-de-cheias-esta-paralisada-em-itajai-5800298.html notícia], o município precisava urgentemente realizar obras no local para prevenir cheias do rio, porém ~~não~~ a empresa proprietária do imóvel não autorizou que a construção passasse por área de sua propriedade. O município, então, deu início ao processo de desapropriação do local, tendo em vista a necessidade urgente de utilização do terreno para dar continuidade às obras de prevenção contra cheias do rio. Já a utilidade pública ocorreria quando a tomada do bem não é tão urgente, apesar de importante para a sociedade. Seria o caso, por exemplo, da desapropriação para construir uma escola no local.

Desapropriação: diferenças entre revisões