Lei de Bases do Sistema Educativo: diferenças entre revisões
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As alterações introduzidas pela [http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/16600/0563505636.pdf Lei n.º 85/2009], de 27 de Agosto, visaram especialmente:<ref>Cf. a exposição de motivos da [http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c75615668305a586776634842734d6a63784c5667755a47396a&fich=ppl271-X.doc&Inline=true Proposta de Lei n.º 271/X].</ref>
* Revogar a norma que estabelecia que a obrigatoriedade de frequência do ensino básico terminava aos 15 anos, passando para os 18 anos (nível secundário de educação);
* Autorizar o Governo a definir um regime mais amplo quanto à universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo.
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