Estatuto de Roma: diferenças entre revisões
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m Decretos-lei no Brasil não são mais instituídos a partir da chegada da Constituição de 1988 - referencia Decreto-lei, Wikipedia, o correto é "Decreto 4.388/02" |
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O Estatuto da CPI foi aberto à assinatura em Roma, em 17 de julho de 1998. Na oportunidade, 122 [[Estado]]s assinaram o tratado.
Diversos países assinaram o Estatuto esperando poder modificá-lo mais tarde (o que foi feito, em parte, após a aprovação de diversas emendas). Foi por essa razão que [[Bill Clinton]] assinou-o um pouco antes de deixar a presidência dos [[Estados Unidos]]. O Brasil, passou a ser signatário do referido Tratado em 2002, quando o Congresso Nacional aprovou o texto em junho de 2002 e promulgado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso através do Decreto
Em 2013, 122 nações haviam ratificado o Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional, entre elas:
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