Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: diferenças entre revisões

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O Imposto de Renda é cobrado mediante lançamento por homologação. Nesse modalidade, conforme o artigo 150 do [[Código Tributário Nacional]] (CTN)[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm], o contribuinte tem o dever de efetuar o pagamento do imposto, sem prévio exame da fiscalização tributária, que por sua vez tem o prazo de cinco anos para se pronunciar sobre o pagamento. Caso a Fazenda Pública não se pronuncie nesse prazo, considera-se que o procedimento do contribuinte foi regular e o pagamento é homologado.
 
No ano de 2017 o valor arrecadado pelo Governo Central brasileiro com o Imposto de Renda foi de 344,83 bilhões de reais (preços de dezembro de 2017). <ref>BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. ''Relatório Fiscal do Tesouro Nacional''. Brasília, DF, 2017. 74 p. Disponível em: <https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/650436/Relatorio+Fiscal+do+Tesouro+Nacional+de+2017.pdf>. Acesso em: 31 out. 2018.</ref>
 
=== Características principais ===