Proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer: diferenças entre revisões

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A tramitação da reforma foi suspensa pelo governo em 2018, tanto pela falta de votos (apoio no Congresso) como também pela [[Intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018|intervenção federal no Rio de Janeiro]], cujo período de vigência impede, por força de lei, que a reforma fosse aprovada.<ref>{{Citar periódico|titulo=Governo desiste da votação da Previdência e anuncia nova pauta prioritária no Congresso|url=https://g1.globo.com/politica/noticia/governo-desiste-da-votacao-da-previdencia-e-anuncia-nova-pauta-prioritaria-no-congresso.ghtml|jornal=G1|lingua=pt-BR}}</ref>
 
A PEC 287 propunha que todos, com exceção dosexceto militares (que não estão nesta propostaReforma), teriam as mesmas regras de aposentadoria: trabalhadores da iniciativa privada, Políticos e Servidores Públicos, inclusive os de alto escalão, da União, Estados e municípios, vão se aposentariamaposentar aos 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com valor do benefício limitado ao Teto do INSS (R$5645,805531), além de aumentar o tempo de contribuição para 40 anos para que o trabalhador receba a aposentadoria integral (cujo valor máximo, em 20182017, é 5645,80{{fmtn|5531.31|reais}}<ref>[http://www.valor.com.br/brasil/4837052/teto-dos-beneficios-pagos-pelo-inss-sobe-para-r-553131 Teto dos benefícios pagos pelo INSS sobe para R$ 5.531,31]. Por Edna Simão. ''[[Valor Econômico]]'', 16 de janeiro de 2017.</ref>)<ref>[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881 PEC 287/2016] [http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514975&filename=PEC+287/2016 Inteiro teor]. Proposta de Emenda à Constituição. Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN). Autor: Poder Executivo. Apresentação: 05/12/2016. Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Site da [[Câmara dos Deputados (Brasil)]].</ref><ref name=":3">{{Citar web|url=http://www.reformadaprevidencia.gov.br/noticias/saiba-o-que-pode-mudar-na-sua-aposentadoria.html|titulo=Saiba o que pode mudar na sua aposentadoria|acessodata=2017-06-03|obra=Reforma da Previdência}}</ref> O tempo mínimo de contribuição à Previdência aumentaria 67% para Servidores Públicos, passando de 15 para 25 anos, mas foi mantido em 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada. Vale lembrar que estes números podem mudar toda a hora devido ao debate existente em torno da proposta.<ref>[http://noticias.r7.com/economia/aposentadoria-integral-apos-49-anos-de-contribuicao-sera-exclusividade-do-brasil-veja-como-e-no-mundo-16032017 Aposentadoria integral após 49 anos de contribuição será exclusividade do Brasil. Reforma da Previdência provocou protestos nesta quarta em várias cidades brasileiras]. [[R7]], 16 de março de 2017.</ref>
 
A PEC 287/2016 também propõe uma "regra de transição" para os trabalhadores regidos pela legislação atual, no sentido de mitigar efeitos adversos sobre [[direitos adquiridos]].<ref name=":3" />