Diferenças entre edições de "Bem público"

3 844 bytes adicionados ,  07h40min de 28 de novembro de 2018
A página estava incompleta e com informações incorretas, que foram por mim corrigidas.
(A página estava incompleta e com informações incorretas, que foram por mim corrigidas.)
{{Não confundir com|Bens comuns}}
'''Os bens públicos''' são todos aqueles pertencentes ao [[estado]]. Tais bens podem ser de qualquer espécie, móveis, imóveis, e até incorpóreos, como [[Crédito|direitos de crédito]] e [[Ação (finanças)|ações]]. A doutrina divide os bens públicos entre aqueles de Domínio Público, quando forem destinados ao uso de toda a coletividade, como as praças, as estradas, os rios e praias, ou de Domínio Privado do Estado, quando consistirem em [[propriedade privada]] da Administração Direta e Indireta<ref name=":0">{{citar livro|título=Direito Administrativo Brasileiro|ultimo=Meirelles|primeiro=Hely Lopes|editora=Malheiros|ano=2016|local=São Paulo|páginas=633-700|acessodata=}}</ref>.
'''Bens públicos(das entidades publicas)''' são todos os [[ben]]s móveis ou imóveis pertencentes à [[União]], [[Estado]]s, [[Distrito Federal]], [[Município]]s e suas respectivas [[autarquia]]s e associações públicas.
 
== História ==
Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é uma [[Biblioteca pública]], todos os cidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são livres para usá-la.
O [[Direito romano|Direito Romano]] já mencionava a existência de bens públicos. As Institutas de [[Justiniano]], do século VI, faziam referência á certos bens de categorias especiais, que não poderiam ser negociados e não possuíam um dono determinado, como as estradas, ruas e praças, classificadas como ''res universitatis'' (coisas da comunidade). O [[Corpus Juris Civilis|Código de Justiniano]] previa também as ''res communi,'' coisas que por sua natureza são comuns a todos os homens, como os rios, o mar e as praias, e as ''res publicae'', que consistiam na propriedade pública, em terras, ou escravos pertencentes á todos, cuja comercialização era proibida.
 
Na [[Idade Média]], os bens públicos passaram á [[Coroa (monarquia)|Coroa]], tornando-se propriedade privada do rei, exceto aqueles bens de uso coletivo, como estradas, mares e rios, sobre os quais o monarca detinha apenas poder de fiscalização.
Uma vez que o fornecimento privado de bens públicos é em geral deficiente, o [[Governo]] tem que intervir e estimular a sua produção. É através dos [[imposto]]s que o Governo encontra receitas para pagar os bens públicos.
 
A partir da [[Idade Moderna]], com a formação dos Estados Nacionais, a propriedade do rei passou a ser do estado, que assumiu atribuições antes pessoais dos monarcas. O [[Código Napoleônico|Código Civil Napoleônico]], que serviu como base para a lei civil de diversos países ocidentais, não faz menção direta aos bens públicos, limitando-se apenas a dizer que certos bens, como as estradas e hidrovias, estariam fora do comércio.
 
Na lei brasileira, o primeiro Código Civil de 1916 estabelecia três modalidades de bens públicos, os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Esta tripartição dos bens públicos foi mantida pelo Código Civil de 2002 e se encontra em vigor até hoje<ref name=":1">{{citar livro|título=Direito Administrativo|ultimo=Pietro|primeiro=Maria Sylvia Zanella di|editora=Forense|ano=2018|local=Rio de Janeiro|páginas=981-987|acessodata=}}</ref>.
 
== Classificação ==
Os bens públicos podem ser classificados utilizando-se diversos critérios. Quanto a sua titularidade, podem eles ser divididos entre [[Governo federal do Brasil|Federais]], [[Ente federativo|Estaduais]] e [[Municipalismo|Municipais]], de acordo com a entidade a que estejam vinculados.
=== Quanto à titularidade ===
 
* Federais
Quanto ao seu regime jurídico, pode-se dividi-los entre bens de Domínio Público, que são aqueles voltados ao atendimento da população em geral, sendo inalienáveis, e de Domínio Privado do Estado, que consistem na propriedade privada dos entes da Administração Pública, que tem total domínio sobre o bem e podem dispor dele como julgar adequado, inclusive podendo se desfazer do bem por alienação.
* Estaduais
 
* Distritais
Quanto a sua finalidade, podem ser os bens de uso comum do povo, quando a própria natureza do bem ou a lei estatuam ser este bem de uso coletivo, bens de uso especial, quando são destinados á serem utilizados pela administração pública, e os dominicais, que não possuem finalidade específica, consistindo em propriedade privada da administração pública<ref name=":1" />.
* Municipais
 
== Bens Públicos na Lei Brasileira ==
O Código Civil Brasileiro divide os bens públicos em três categorias, cada qual com suas regras próprias:
 
I- bens de uso comum do povo: são aqueles que toda população pode usar, como estradas, ruas, praças, rios e mares. Embora os bens desta categoria pertençam á uma entidade estatal, esta entidade não pode aliená-los nem dispor deles de qualquer maneira, tal como faria com uma [[propriedade privada]]. O ente titular destes bens deve garantir a finalidade de uso coletivo, não cabendo nenhum tipo de restrição á circulação de pessoas ou cobrança de taxa para uso destes bens. O estabelecimento de pedágio, por exemplo, desconfigura o caráter de bem de uso comum do povo da rodovia e a torna bem de uso especial.
 
II- bens de uso especial: são aqueles que o estado usa para realizar seus serviços, como os prédios aonde funcionam universidades públicas, os edifícios dos hospitais públicos, as viaturas de polícia, etc. Estes bens não são de livre acesso por qualquer um da população, como ocorre nos bens de uso comum do povo, havendo restrições quanto á quem pode acessar aquele ambiente, muitas vezes restringindo o seu uso apenas á agentes públicos, ou então há a exigência de pagamento de taxa, como ocorre nas rodovias com pedágio. Por possuírem finalidade pública definitiva, estes bens também são inalienáveis.
 
III- bens dominicais: são aqueles sobre os quais a administração pública possui total direito de propriedade, podendo usá-los e dispor deles como desejar, tendo inclusive o poder de aliená-los.
=== Quanto à destinação ===
* Bens de uso comum do povo;
''Bens de uso geral, que podem ser utilizados livremente por todos os indivíduos. Ex: praças, praias, parques, etc.''
* Bens de uso especial;
''São aqueles nos quais são prestados serviços públicos, tais como hospitais públicos, escolas e aeroportos.''
* Bens dominiais.
''São bens públicos que não possuem uma destinação definida, como prédios públicos desativados e não utilizados pelo poder público.''
 
Tal classificação não é fixa, se for necessário ao interesse público, podem os bens de uso comum ou especial serem reclassificados como bens dominicais e assim alienados ou utilizados para outros fins<ref name=":0" />.
=== Quanto à disponibilidade ===
* bens indisponíveis por natureza;
''São bens que não podem ser alienados pelo Poder Público, dada a sua natureza não patrimonial. Os bens de uso comum do povo se encaixam, em geral, nessa categoria.''
* bens patrimoniais indisponíveis;
''São bens que, embora patrimoniais, também não podem ser alienados, pois neles se prestam serviços públicos. Ex: hospitais públicos, universidades (bens de uso especial).''
* bens patrimoniais disponíveis.
''São os bens dominiais. Podem ser alienados, desde que obedecidas as determinações legais. ''
 
== Características ==
Na regra geral, os bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis, e é proibida a sua oneração.
* inalienabilidade
''Não podem ser vendidos". Exceção: bens dominicais desafetados podem ser alienados, observadas as exigências legais.''
* impenhorabilidade
''Não se sujeitam à penhora.''
* imprescritibilidade
 
-Impenhorabilidade dos bens públicos: A impenhorabilidade destes bens decorre da previsão constitucional contida no art. 100 da Constituição Federal Brasileira, que proíbe a penhora para pagamento de dívidas da Administração Pública.
Não podem ser obtidos por um particular através de usucapião.
 
-Imprescritibilidade dos bens públicos: Os bens públicos são imprescritíveis, não perece o direito do estado sobre eles, portanto os bens públicos não são sucessíveis de aquisição por usucapião.
* não graváveis
 
''-Não-oneração: Não podem serviros debens garantiapúblicos aser um credor,onerados como nosgarantia casospor depenhor, anticrese ou hipoteca<ref name=":0" />.''
 
== Bibliografia ==